Artigo 3.º

O Presidente do Tribunal de Contas pode recorrer ao destacamento ou à requisição de funcionários da administração directa e indirecta do Estado, incluindo empresas públicas, bem como da administração regional e local, para o exercício de funções de apoio técnico e administrativo no respectivo Gabinete, ou recorrer a contratos de prestação de serviço, os quais caducam automaticamente com a cessação de funções do Presidente do Tribunal de Contas.