Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 300/2001 — Opção pelo contrato individual de trabalho

1 -Os funcionários em exercício de funções no Secretariado para a Modernização Administrativa e os funcionários e agentes do Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública, bem como os da Direcção-Geral da Administração Pública e do Instituto de Informática, que, em resultado das competências transferidas para o IIAE, forem colocados neste Instituto poderão optar pela celebração de um contrato individual de trabalho com o IIAE, passando a integrar o quadro específico referido no n.º 1 do artigo 37.º dos Estatutos.
2 -O direito de opção previsto no número anterior deve ser exercido no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor dos regulamentos de pessoal, mediante declaração escrita, individual e irrevogável, dirigida ao presidente do IIAE.
3 -No caso de opção pela celebração de contrato individual de trabalho, é contada a totalidade do tempo de serviço prestado na função pública para efeitos de antiguidade e reforma, nos termos da legislação aplicável.
4 -A celebração de contrato individual de trabalho por parte do pessoal referido nos números anteriores implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo ao regime jurídico da função pública.
5 -A cessação do vínculo ao regime jurídico da função pública a que se refere o número anterior torna-se efectiva na data de publicação de um aviso na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 6.º — Opção pelo contrato individual de trabalho