Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 300/2001 — Responsabilidade dos membros do conselho de direcção

1 -Os membros do conselho de direcção são solidariamente responsáveis pelos actos praticados no exercício das suas funções.
2 -São isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem manifestado o seu desacordo, em declaração registada na respectiva acta.
3 -Ficam igualmente isentos de responsabilidade os membros ausentes que, no prazo de quarenta e oito horas após a tomada de conhecimento da deliberação, tenham declarado por escrito o seu desacordo, o qual será apenso à acta.

Artigo 15.º — Responsabilidade dos membros do conselho de direcção