- 1 -O IIAE aplica o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) referente aos serviços e fundos autónomos, devendo essa aplicação ser complementada por uma contabilidade analítica, com vista ao apuramento de resultados por actividades.
- 2 -A elaboração dos documentos previsionais da gestão e a prestação de contas regem-se pela legislação aplicável aos serviços e fundos autónomos.
- 3 -São aplicáveis ao IIAE o princípio e as regras da unidade de tesouraria do Estado, nos termos da legislação aplicável aos serviços e fundos autónomos.
Artigo 35.º — Contabilidade, contas e tesouraria
Vigente desde: 22/11/2001
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