Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 300/80 — (Fixação da remuneração e do reforço da reserva)

1 -Compete ao Ministro das Finanças e do Plano, ouvido o Ministro da tutela, fixar ou dispensar a remuneração dos capitais investidos de harmonia com o disposto no artigo 2.º, bem como fixar a dotação anual para a reserva prevista no n.º 1 do artigo 4.º
2 -A competência a que se refere o número anterior será exercida no momento de aprovação das contas ou, quando se justifique, em despacho anterior a essa aprovação.
3 -A remuneração e a dotação fixadas serão tidas em consideração na aplicação dos resultados que for aprovada.

ARTIGO 6.º — (Fixação da remuneração e do reforço da reserva)