- 1 -As SDR são constituídas sob a forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada, devendo possuir um capital social não inferior a 300000 contos.
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 2.º — (Forma e capital mínimo)
Vigente desde: 29/07/1985
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Em vigor desde 29/07/1985