- 1 -O imposto sobre a cerveja é determinado por referência ao número de hectolitros/grau Plato, ou grau alcoólico adquirido, de produto acabado.
- 2 -As taxas do imposto sobre a cerveja são as seguintes:
- a)Superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol. de álcool adquirido - 1125$00/hl;
- b)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 8 Plato - 1410$00/hl;
- c)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 8 e inferior ou igual a 11 Plato - 2250$00/hl;
- d)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 11 e inferior ou igual a 13 Plato - 2820$00/hl;
- e)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 13 e inferior ou igual a 15 Plato - 3380$00/hl;
- f)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 15 Plato - 3950$00/hl.
Artigo 10.º — Cerveja
Vigente desde: 05/08/1999
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Em vigor desde 05/08/1999