Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 300/99 — Cumulação de garantias

1 -Poderá ser prestada uma garantia global única para a circulação e detenção de álcool e de bebidas alcoólicas, de montante correspondente à soma das garantias previstas no n.º 1 do artigo 32.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º
2 -No caso de nas mesmas instalações coexistirem entrepostos aduaneiros e entrepostos fiscais, o director da alfândega respectiva pode autorizar a constituição de uma garantia global única cujo montante corresponda à soma da garantia calculada nos termos do n.º 1, com a garantia do entreposto aduaneiro, calculada nos termos da legislação aplicável.
3 -As garantias previstas nos números anteriores são válidas por um ano a contar da data da sua constituição, sendo automaticamente renováveis por iguais períodos de tempo, salvo denúncia expressa com a antecedência mínima de 30 dias.

Artigo 34.º — Cumulação de garantias