São revogados o Decreto-Lei n.º 70/91, de 8 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 72/98, de 26 de Março.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Outubro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
Promulgado em 20 de Novembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Novembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
ANEXO
ESTATUTO DA REGIÃO VITIVINÍCOLA DA BAIRRADA