Artigo 5.º — (Dever de aproveitamento)

Vigente desde: 07/09/1984

1 -Os alunos deverão frequentar o ensino básico com aproveitamento.
2 -Considera-se falta de aproveitamento:
1. a)A não transição de fase, no ensino primário;
2. b)A não passagem de ano, no ensino preparatório.
3 -A falta de aproveitamento não justifica a falta de cumprimento da obrigatoriedade escolar.

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Em vigor desde 07/09/1984