A obrigatoriedade escolar considerar-se-á finda:
- a)Logo que o aluno obtenha o diploma do ensino básico; ou
- b)Quando não o tenha obtido, no termo do ano lectivo em que perfaça 14 anos.
Artigo 8.º — (Termo da escolaridade obrigatória)
Vigente desde: 07/09/1984
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Em vigor desde 07/09/1984