Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 302/99 — Conselho institucional

1 -O conselho institucional é o órgão de consulta do IGLC, sendo constituído:
1. a)Pelos membros da direcção do IGLC;
2. b)Por um representante de cada uma das entidades, públicas ou privadas, que, por força dos protocolos celebrados com o Instituto, participem no sistema de prestação de serviços públicos, no âmbito das lojas do cidadão;
3. c)Pelos gerentes de loja.
2 -Compete ao conselho institucional:
1. a)Aprovar o regulamento do seu funcionamento;
2. b)Pronunciar-se sobre os planos anuais de actividades do Instituto, bem como sobre os relatórios e contas;
3. c)Pronunciar-se, por iniciativa própria ou mediante solicitação da direcção, sobre iniciativas relevantes para a prossecução das atribuições do Instituto;
4. d)Pronunciar-se sobre propostas de protocolos a outorgar pelo IGLC, bem como sobre as propostas de alteração aos já firmados;
5. e)Pronunciar-se sobre pedidos de desvinculação por parte das entidades subscritoras de protocolos celebrados com o IGLC.
3 -O conselho institucional reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente da direcção, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.

Artigo 13.º — Conselho institucional