Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 303/83 — (Publicidade domiciliária)

1 -A publicidade entregue domiciliariamente, por correspondência ou qualquer outro meio, deverá conter, de forma clara e exacta:
1. a)O nome, domicílio e outros elementos identificadores do anunciante que permitam ao consumidor entrar eficazmente em contacto com ele;
2. b)Uma descrição do bem ou serviço proposto, do seu preço, das condições de aquisição e deslocação e da assistência após venda.
2 -Aquela publicidade só poderá referir-se a artigos cujas amostras estejam disponíveis para exame do público.

Artigo 19.º — (Publicidade domiciliária)