Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 303/83 — (Punição das contra-ordenações)

1 -A violação das prescrições constantes deste diploma constitui contra-ordenação, sujeitando o infractor à aplicação das seguintes coimas:
1. a)De 100000$00 a 1500000$00, por violação do preceituado nos artigos 5.º e 6.º;
2. b)De 2000$00 a 200000$00, ou de 5000$00 a 500000$00, consoante o infractor seja uma pessoa singular ou colectiva, por difusão de publicidade interdita, nos termos dos artigos 10.º a 14.º;
3. c)De 20000$00 a 200000$00, por preterição da formalidade imposta pelo n.º 1 do artigo 25.º;
4. d)De 1000$00 a 200000$00, nos demais casos.
2 -As importâncias previstas no número anterior poderão ser elevadas até ao dobro, em caso de reincidência dentro do prazo de 1 ano.

Artigo 30.º — (Punição das contra-ordenações)