Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 303/83 — (Identificabilidade)

1 -A actividade publicitária terá de ser inequivocamente identificada como tal, qualquer que seja o meio de difusão utilizado para a exercer.
2 -Nenhum esquema publicitário poderá servir-se de artifícios que, usando imagens subliminares ou outros meios dissimuladores, explorem a possibilidade de transmitir publicidade oculta ou, de qualquer modo, influenciem os membros de um público sem que estes se apercebam da natureza publicitária da comunicação.
3 -Não é ilícita a transmissão televisiva ou fotográfica de quaisquer acontecimentos pelo simples facto de, no local em causa, existir publicidade, sendo apenas vedada a focagem directa e expressa dessa publicidade.

Artigo 6.º — (Identificabilidade)