Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 304/91 — Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa compete, genericamente, assegurar os serviços de expediente geral, arquivo, contabilidade, economato, administração dos recursos humanos afectos à IGE e outros assuntos de carácter geral.
2 -A Repartição Administrativa compreende as secções de:
1. a)Expediente Geral e Arquivo;
2. b)Pessoal;
3. c)Contabilidade e Economato.
3 -À Secção de Expediente Geral e Arquivo compete designadamente:
1. a)Coordenar e promover o tratamento administrativo dos assuntos relacionados com o expediente geral e arquivo;
2. b)Organizar o arquivo da IGE, mantendo-o em condições de fácil consulta, e dar execução às disposições legais relativas à destruição de documentos;
3. c)Assegurar a adopção e desenvolvimento de técnicas de organização administrativa;
4. d)Apoiar administrativamente os órgãos e serviços da IGE e assegurar o secretariado do respectivo inspector-geral.
4 -À Secção de Pessoal compete, designadamente, assegurar a gestão administrativa dos recursos humanos e todas as acções relativas ao pessoal afecto à IGE, sem prejuízo da competência própria da Secretaria-Geral do Ministério da Educação nesta matéria.
5 -À Secção de Contabilidade e Economato compete, designadamente:
1. a)Preparar os projectos de orçamento, bem como propor as respectivas alterações e acompanhar a sua execução;
2. b)Organizar e manter actualizada a contabilidade da IGE;
3. c)Elaborar a conta de gerência e o relatório financeiro;
4. d)Assegurar a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento dos serviços;
5. e)Organizar e manter actualizado o cadastro de bens da IGE.

Artigo 17.º — Repartição Administrativa

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