Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 304/91 — Estrutura funcional das delegações regionais da IGE

1 -Para o exercício das suas atribuições, as delegações regionais da IGE integram os seguintes serviços:
1. a)Gabinete Técnico;
2. b)Secção Administrativa.
2 -Ao Gabinete Técnico compete prestar apoio técnico, nomeadamente nos domínios jurídico e pedagógico, no âmbito da delegação regional da IGE.
3 -O coordenador do Gabinete Técnico é designado pelo inspector-geral, sob proposta do respectivo delegado regional, e equiparado, para efeitos remuneratórios, a chefe de divisão.
4 -À Secção Administrativa compete apoiar administrativamente a delegação regional da IGE.

Artigo 19.º — Estrutura funcional das delegações regionais da IGE