Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 304/91 — Inspector-geral de Educação

1 -Ao inspector-geral, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral, incumbe a direcção e gestão da IGE, competindo-lhe:
1. a)Dirigir, coordenar e controlar as actividades da IGE;
2. b)Representar a IGE;
3. c)Presidir ao conselho administrativo e convocar as respectivas reuniões;
4. d)Apreciar e submeter à aprovação superior o plano de acção anual, o projecto de orçamento e os relatórios da IGE;
5. e)Instaurar averiguações e inquéritos, bem como usar da competência disciplinar prevista no estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes de Administração Central, Regional e Local para a instauração de procedimentos disciplinares, no âmbito do sistema educativo, no respeito pela restante legislação em vigor, designadamente o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário;
6. f)Instaurar procedimentos disciplinares, nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aos docentes e directores pedagógicos das escolas particulares e cooperativas;
7. g)Aprovar os regulamentos internos que se mostrem necessários.
2 -O inspector-geral é coadjuvado, no exercício das suas funções, por três subinspectores-gerais, equiparados a subdirectores-gerais.
3 -O inspector-geral é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subinspector-geral que para o efeito designar.
4 -O inspector-geral pode cometer a cada um dos subinspectores-gerais a responsabilidade de uma das áreas de atribuições da IGE referidas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º

Artigo 7.º — Inspector-geral de Educação

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