ARTIGO 8.º — (Funções gerais)

Vigente desde: 12/11/1981

1 -Compete aos enfermeiros fazer parte dos órgãos de gestão dos estabelecimentos e serviços de saúde, nos termos da legislação aplicável.
2 -Compete aos enfermeiros dos graus 2, 3, 4 e 5 fazer parte dos júris dos concursos da carreira de enfermagem, quando para tal forem designados.
3 -Compete aos enfermeiros com funções de direcção ou chefia representar os respectivos serviços, quer a nível nacional, quer a nível internacional, quando para tal forem designados.

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Em vigor desde 12/11/1981