Art.º 101 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Averbamentos especiais)

1 -São registados por averbamento às respectivas inscrições os seguintes factos:
1. a)A penhora, o arresto, o arrolamento, o penhor e demais actos ou providências sobre créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos;
2. b)A transmissão e o usufruto dos créditos referidos na alínea anterior;
3. c)A cessão de hipoteca ou do grau de prioridade da sua inscrição;
4. d)As convenções de indivisão da compropriedade, quando não devam ser inseridas nas inscrições, nos termos da alínea d) do artigo 96.º;
5. e)A transmissão e o usufruto do direito de algum ou alguns dos titulares da inscrição de bens integrados em herança indivisa, bem como a penhora, arresto, arrolamento, apreensão e demais actos ou providências sobre esse direito;
6. f)A transmissão de imóveis por efeito de transferência de património de um ente colectivo para outro;
7. g)O trespasse do usufruto;
8. h)A consignação judicial de rendimentos de imóveis, objecto de inscrição de penhora;
9. i)A transmissão dos arrendamentos inscritos e os subarrendamentos;
10. j)A transmissão de concessões inscritas;
11. l)A conversão do arresto em penhora;
12. m)A decisão final das acções inscritas;
13. n)A conversão em definitivos, no todo ou em parte, dos registos provisórios;
14. o)O cancelamento total ou parcial dos registos, mesmo quando devido à extinção de direitos ou encargos nele definidos.
2 -Podem ser feitos provisoriamente por dúvidas os registos referidos nas alíneas a) a j) e provisoriamente por natureza os referidos na alínea e), todas do número anterior.

Artigo 101.º — (Averbamentos especiais)

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