Art.º 122 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Meios de prova)

1 -Com a petição, são oferecidas as testemunhas e apresentados os documentos.
2 -Não podem ser oferecidas mais de 5 testemunhas.
3 -Serão sempre apresentados os seguintes documentos:
1. a)Certidão comprovativa de o prédio não estar descrito na conservatória ou, estando descrito, certidão de teor da descrição e de todos os registos em vigor;
2. b)Certidão de teor da inscrição matricial ou, sendo o prédio omisso, da declaração para a sua inscrição, quando devida.
4 -Se a justificação se destinar ao reatamento do trato sucessivo, devem ser juntos os documentos comprovativos das transmissões intermédias a respeito das quais não se alegue a impossibilidade de os obter, bem como a prova fiscal de estarem pagos ou assegurados os impostos de sisa e sobre sucessões ou doações referentes às transmissões que não constem da matriz.
5 -A impossibilidade da prova fiscal, certificada pela repartição de finanças, dispensa a apreciação da regularidade fiscal das transmissões.

Artigo 122.º — (Meios de prova)