Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 305/83 — (Cadernos prediais)

1 -Será organizado por cada prédio um caderno destinado ao arquivamento dos documentos comprovativos dos factos registados.
2 -Os documentos comuns a vários prédios são arquivados no caderno do prédio de número mais baixo, fazendo-se nos outros as necessárias remissões em impresso de modelo oficial.
3 -Nas faces interiores da capa e da contracapa do caderno é anotada a menção do número e data da apresentação.
4 -Os documentos utilizados para a realização de algum registo são restituídos, quando se verifique que já se encontra arquivado outro documento que reproduz o mesmo título.

Artigo 30.º — (Cadernos prediais)