As disposições do presente diploma relativas à instalação e ao funcionamento dos empreendimentos turísticos referidos no n.º 2 do artigo 1.º aplicam-se também aos estabelecimentos de restauração e de bebidas que deles sejam partes integrantes, não se aplicando o regime de licenciamento específico da sua actividade, com excepção dos estabelecimentos referidos no n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.
Artigo 5.º — Estabelecimentos de restauração e de bebidas integrados em empreendimentos turísticos
Vigente desde: 06/08/1999
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Em vigor desde 06/08/1999