1 -Têm acesso à presente linha de crédito as entidades que se dediquem à indústria transformadora de madeira e que adquiram no mercado nacional madeira de pinho e eucalipto, que comprovadamente foi afectada pelos incêndios.
2 -As condições, em concreto, de acesso e manutenção na presente linha de crédito são fixadas por despacho normativo conjunto dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.