Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 306/2003

Cria uma linha de crédito com bonificação de juros para financiamento de aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e eucalipto afectada pelos incêndios

Artigo 1.º

Objecto

1 -É criada uma linha de crédito bonificado tendo por finalidade a aquisição, a armazenagem e a preservação da madeira, de pinho e eucalipto, afectada pelos incêndios ocorridos em Julho, Agosto e Setembro de 2003, nos distritos abrangidos pela declaração da situação de calamidade pública.
2 -O montante máximo da presente linha de crédito é fixado em 20 milhões de euros.
3 -Caso o montante de crédito solicitado pelos interessados ultrapasse o limite fixado no número anterior, os montantes a conceder a título individual são reduzidos proporcionalmente.

Artigo 2.º

Acesso

1 -Têm acesso à presente linha de crédito as entidades que se dediquem à indústria transformadora de madeira e que adquiram no mercado nacional madeira de pinho e eucalipto, que comprovadamente foi afectada pelos incêndios.
2 -As condições, em concreto, de acesso e manutenção na presente linha de crédito são fixadas por despacho normativo conjunto dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Artigo 3.º

Condições financeiras dos empréstimos

1 -O prazo máximo dos empréstimos é de três anos, a contar da data da primeira utilização de capital.
2 -A utilização dos empréstimos deve ocorrer até 30 de Janeiro de 2004, se estes tiverem como fim a aquisição de madeira de pinho, e até 30 de Junho de 2004 se tiverem como fim a aquisição de madeira de eucalipto e a preservação e conservação da madeira ardida.
3 -Os empréstimos vencem juros calculados, dia a dia, sobre o capital em dívida à taxa contratual.
4 -Os juros são pagos postecipadamente.
5 -A amortização do capital é efectuada anualmente em prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira um ano após a data da primeira utilização.
6 -Os empréstimos beneficiam de uma bonificação de juros a suportar pela dotação do Ministério das Finanças através do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), calculada sobre o capital em dívida em cada momento, nas seguintes percentagens:
1.º ano - 80%;
2.º ano - 50%;
3.º ano - 50%.
7 -As percentagens fixadas no número anterior são aplicadas sobre a taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB), criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro, em vigor no início da contagem de juros, salvo se a taxa de juro praticada pela instituição de crédito for menor, caso em que aquela taxa de referência passa a ser igual a esta.

Artigo 4.º

Pagamento das bonificações de juros

1 -A bonificação é processada enquanto se verificarem as condições de acesso definidas nos termos do artigo 2.º do presente diploma, bem como o pontual cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos mutuários.
2 -As instituições de crédito devem fornecer ao IFADAP todas as informações por este solicitadas relativas aos empréstimos objecto de bonificação.

Artigo 5.º

Incumprimento pelo mutuário

1 -O incumprimento de qualquer das obrigações do mutuário é prontamente comunicado pela instituição de crédito mutuante ao IFADAP.
2 -O incumprimento previsto no n.º 1 determina a imediata cessação do pagamento das bonificações, bem como a recuperação das que tiverem sido indevidamente processadas.

Artigo 6.º

Acompanhamento e controlo

No âmbito da presente linha de crédito, compete ao IFADAP:

a)O estabelecimento das normas técnicas e financeiras destinadas a garantir o cumprimento do disposto neste diploma;
b)A análise das candidaturas, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante do empréstimo a conceder;
c)O processamento e pagamento das bonificações de juros;
d)O acompanhamento e fiscalização das condições de acesso e permanência na presente linha de crédito.

Artigo 7.º

Comissão de gestão

Pelos serviços prestados, o IFADAP recebe uma remuneração de 3,5% sobre as bonificações pagas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Jorge de Figueiredo Lopes - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.

Promulgado em 20 de Novembro de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Novembro de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.