Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 306/97 — Suspensão e retirada do mercado

1 -O conselho de administração do INFARMED pode determinar a suspensão da comercialização, por um prazo de 90 dias, ou a retirada de um dispositivo do mercado, quando:
1. a)Se verifiquem anomalias susceptíveis de induzir em erro na apreciação dos resultados ou causar ou ter causado a morte ou deterioração do estado de saúde de doente ou utilizador;
2. b)Se verifiquem situações que possam conduzir a problemas de saúde pública;
3. c)Se verifique desconformidade com as condições estabelecidas no presente diploma.
2 -Os interessados devem ser notificados dos fundamentos da decisão e do prazo fixado para serem supridas as deficiências, devendo assegurar e suportar a efectiva retirada do dispositivo do mercado.

Artigo 16.º — Suspensão e retirada do mercado