Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 306/97 — Folheto informativo

1 -A inclusão do folheto informativo é obrigatória na embalagem que contém o dispositivo.
2 -O folheto informativo deve conter, além das indicações constantes das alíneas b) a g) e m) do n.º 2 do artigo 4.º e das alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 5.º:
1. a)Nome ou denominação social do fabricante e do distribuidor e, se for caso disso, do importador;
2. b)Modo e precauções especiais de utilização;
3. c)Limites eventuais de aplicação e de detecção e, se for caso disso, especificação do equipamento necessário;
4. d)Indicação de que o dispositivo se encontra registado.
3 -O folheto informativo deve ser inteligível e em língua portuguesa, sem prejuízo da utilização simultânea de outras línguas.

Artigo 6.º — Folheto informativo