Artigo 46.º — Agentes

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/08/2012

1 -As proprietárias das farmácias são responsabilizadas contraordenacionalmente pela prática das contraordenações previstas neste capítulo.
2 -Podem ainda ser punidas como agentes outras pessoas, singulares ou coletivas, que pratiquem, por ação ou omissão, qualquer facto punível nos termos do presente decreto-lei.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 02/08/2012

Decreto-Lei n.º 171/2012 - 1.ª Série(01/08/2012)

Original

Em vigor de 26/08/2004 a 01/08/2012