Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 307/91 — Da regularização das situações

1 -Todos os militares promovidos após 1 de Outubro de 1989 e até à entrada em vigor do presente diploma são posicionados no escalão 1 do posto a que tenham ascendido.
2 -Quando o índice do escalão detido for superior ao do escalão 1 em que são posicionados, aos militares abrangidos pelo disposto no número anterior é garantido o direito ao abono do diferencial correspondente ao excesso que se verificar, o qual será absorvido e considerado nas mesmas condições definidas nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º
3 -Pelos competentes serviços dos ramos das Forças Armadas serão publicadas as listas de transição para o novo escalão.

Artigo 8.º — Da regularização das situações