Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 307/91

Procede ao desbloqueamento de escalões do regime remuneratório aplicável aos militares. Revoga um artigo do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece as regras do segundo desbloqueamento de escalões, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, e introduz alguns ajustamentos ao sistema retributivo dos militares.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O disposto no presente diploma aplica-se aos militares do activo e da reserva abrangidos pelos n.os 1 do artigo 1.º, 2 e 3 do artigo 14.º e 6 do artigo 15.º e pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro.
2 -O disposto no presente diploma aplica-se também aos aspirantes a oficial e cadetes dos estabelecimentos militares de ensino superior e aos alunos das escolas de formação de sargentos e praças destinados aos quadros permanentes.

Artigo 3.º

Desbloqueamento de escalões

1 -Ficam desbloqueados, desde 1 de Janeiro de 1991, os dois escalões subsequentes aos já desbloqueados pelo Decreto-Lei n.º 408/90, de 31 de Dezembro, que, em conjugação com estes e sempre com referência ao escalão de integração, deverão obedecer às seguintes regras de progressão:
1. a)Progride um escalão o militar que possua 3 ou mais anos de permanência no posto e menos de 8;
2. b)Progride dois escalões o militar que possua 8 ou mais anos de permanência no posto e menos de 11;
3. c)Progride três escalões o militar que possua 11 ou mais anos de permanência no posto e menos de 14;
4. d)Progride quatro escalões o militar que possua 14 ou mais anos de permanência no posto.
2 -O tempo de permanência no posto é contado nos termos dos artigos 50.º e 49.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, não sendo contável o tempo em que o militar se encontre fora da efectividade de serviço.
3 -A progressão tem como limite o último escalão do posto respectivo constante dos anexos ao Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, não podendo, em caso algum, consubstanciar uma progressão superior a dois escalões no presente desbloqueamento.

Artigo 4.º

Aspectos processuais

1 -O cálculo do tempo de permanência no posto, para efeitos de progressão, é referido a anos inteiros seguidos ou interpolados.
2 -Compete aos ramos das Forças Armadas promover a elaboração e publicação das listas dos militares que, em 31 de Dezembro de 1990 e nos meses subsequentes, satisfaçam os requisitos necessários à integração nos escalões desbloqueados.
3 -O direito à remuneração pelos novos escalões verifica-se no dia 1 do mês seguinte ao do preenchimento dos requisitos referidos no número anterior, dependendo o processamento dos abonos da publicação prevista no mesmo número.

Artigo 5.º

Regularização de integrações

Continuam a ter aplicação as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 408/90, de 31 de Dezembro, conjugadas com as regras do presente diploma.

Artigo 6.º

Regime da promoção

A promoção do militar, regulada de harmonia com as disposições estatutárias aplicáveis, processa-se, na estrutura remuneratória, para o escalão 1 do posto a que é promovido.

Artigo 7.º

Salvaguarda de direitos

1 -Se o militar promovido já vier auferindo remuneração igual ou superior à que compete ao posto e escalão referidos no artigo anterior, tem direito ao abono de um diferencial que garanta um impulso de cinco pontos em função do índice de referência.
2 -O diferencial referido no número anterior evoluirá nas promoções e ou progressões subsequentes, sendo que, por cada uma delas, até à sua total absorção, é devido sempre um impulso de cinco pontos.
3 -O diferencial a que se referem os números anteriores é considerado no cálculo dos subsídios de férias e de Natal, para determinação da remuneração base mensal referida no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, e conta para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação.

Artigo 8.º

Da regularização das situações

1 -Todos os militares promovidos após 1 de Outubro de 1989 e até à entrada em vigor do presente diploma são posicionados no escalão 1 do posto a que tenham ascendido.
2 -Quando o índice do escalão detido for superior ao do escalão 1 em que são posicionados, aos militares abrangidos pelo disposto no número anterior é garantido o direito ao abono do diferencial correspondente ao excesso que se verificar, o qual será absorvido e considerado nas mesmas condições definidas nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º
3 -Pelos competentes serviços dos ramos das Forças Armadas serão publicadas as listas de transição para o novo escalão.

Artigo 9.º

Estrutura indiciária

1 -A estrutura indiciária para os militares do quadro permanente é a constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante, que produz efeitos e entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992, após o terceiro e último desbloqueamento de escalões, substituindo, a partir dessa data, o anexo I ao Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro.
2 -As alterações aos anexos II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 57/90, derivadas do disposto no presente diploma, constam dos decretos-leis que estabelecem a remuneração dos militares em regime de voluntariado e contrato.

Artigo 10.º

Da transição

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a transição para a nova estrutura indiciária faz-se sempre para o mesmo posto e de acordo com as seguintes regras:
1. a)Para o escalão da nova estrutura a que corresponda o mesmo índice da estrutura anterior a que o militar tenha ascendido;
2. b)Para o escalão da nova estrutura, de índice imediatamente superior, se não existir índice de correspondência directa ao escalão em que o militar se situa na estrutura anterior.
2 -A transição a que se refere o número anterior produz os seguintes efeitos:
1. a)Aos militares abrangidos pela alínea a) do n.º 1 será contado, para efeitos de progressão, todo o tempo que detenham no escalão da estrutura indiciária anterior:
2. b)Para os militares abrangidos pela alínea b) do n.º 1 cuja transição seja, em valor, igual ou superior aos efeitos de uma progressão na estrutura anterior, inicia-se a contagem de tempo de permanência no novo escalão a partir da data da transição;
3. c)Aos militares não abrangidos pelas alíneas anteriores ser-lhes-á contado o tempo de permanência que detenham no escalão da estrutura indiciária anterior.
3 -Todos os militares que já tenham progredido para escalões eliminados na nova estrutura indiciária são posicionados no escalão mais próximo do mesmo posto, mantendo o direito ao abono de um diferencial correspondente ao excesso entre eles, o qual é absorvido e considerado nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º
4 -A todos os militares que já tenham progredido para escalões que, na nova estrutura incidiária, sofrem redução no valor do respectivo índice é garantido o direito ao abono de um diferencial correspondente ao excesso, o qual é absorvido e considerado nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º
5 -Na transição a que se refere a alínea b) do n.º 1, o excesso do índice do novo escalão sobre o índice anteriormente detido é deduzido, na totalidade, ao montante do diferencial eventualmente existente.
6 -Sempre que aquela dedução não anule a totalidade do diferencial aplicam-se, para o restante, as regras definidas nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º

Artigo 11.º

Formalidades da transição

Na transição a que se refere o artigo anterior aplicam-se integralmente as disposições constantes do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro.

Artigo 12.º

Da progressão

Após a transição para a nova estrutura remuneratória, a mudança de escalão é efectuada de acordo com os tempos de permanência definidos no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º

Artigo 13.º

Dos militares na situação de reserva

1 -Para efeitos de cálculo da remuneração de reserva dos militares que tenham ocupado os cargos previstos no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, e tenham transitado para a situação de reserva ao abrigo do disposto no corpo e alínea a) do artigo 233.º do EMFAR, é utilizada como remuneração base mensal a correspondente àqueles cargos.
2 -Aos militares referidos no número anterior que vierem a desempenhar outras funções, como previsto na alínea b) do artigo 233.º do EMFAR, são-lhes aplicadas as disposições gerais de cálculo da remuneração de reserva quando transitarem para esta situação.

Artigo 14.º

Dos militares na situação de reforma

A base de cálculo das pensões de reforma dos militares abrangidos pelo calendário de transição a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, integra o escalão de remuneração do respectivo posto a que haveria direito, de acordo com os módulos de tempo previstos no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, determinado a partir do escalão de integração, em função do tempo de permanenência no posto, caso não se verificasse o condicionamento da progressão.

Artigo 15.º

Direitos adquiridos

Da aplicação do presente diploma não pode resultar diminuição da remuneração efectivamente auferida.

Artigo 16.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1991, sem prejuízo do disposto nos artigos 8.º, 9.º, 10.º e 12.º

Artigo 17.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Junho de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.

Promulgado em 26 de Julho de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 29 de Julho de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO I

Escala indiciária dos militares do quadro permanente das Forças Armadas

(ver documento original)

Artigo 10.º

Da transição

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a transição para a nova estrutura indiciária faz-se sempre para o mesmo posto e de acordo com as seguintes regras:
1. a)Para o escalão da nova estrutura a que corresponda o mesmo índice da estrutura anterior a que o militar tenha ascendido;
2. b)Para o escalão da nova estrutura, de índice imediatamente superior, se não existir índice de correspondência directa ao escalão em que o militar se situa na estrutura anterior.
2 -A transição a que se refere o número anterior produz os seguintes efeitos:
1. a)Aos militares abrangidos pela alínea a) do n.º 1 será contado, para efeitos de progressão, todo o tempo que detenham no escalão da estrutura indiciária anterior:
2. b)Para os militares abrangidos pela alínea b) do n.º 1 cuja transição seja, em valor, igual ou superior aos efeitos de uma progressão na estrutura anterior, inicia-se a contagem de tempo de permanência no novo escalão a partir da data da transição;
3. c)Aos militares não abrangidos pelas alíneas anteriores ser-lhes-á contado o tempo de permanência que detenham no escalão da estrutura indiciária anterior.
3 -Todos os militares que já tenham progredido para escalões eliminados na nova estrutura indiciária são posicionados no escalão mais próximo do mesmo posto, mantendo o direito ao abono de um diferencial correspondente ao excesso entre eles, o qual é absorvido e considerado nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º
4 -A todos os militares que já tenham progredido para escalões que, na nova estrutura incidiária, sofrem redução no valor do respectivo índice é garantido o direito ao abono de um diferencial correspondente ao excesso, o qual é absorvido e considerado nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º
5 -Na transição a que se refere a alínea b) do n.º 1, o excesso do índice do novo escalão sobre o índice anteriormente detido é deduzido, na totalidade, ao montante do diferencial eventualmente existente.
6 -Sempre que aquela dedução não anule a totalidade do diferencial aplicam-se, para o restante, as regras definidas nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º