Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 307/93 — Competência da comissão de fiscalização

1 -À comissão de fiscalização compete:
1. a)Emitir parecer sobre o orçamento e suas alterações;
2. b)Acompanhar a execução orçamental e examinar a contabilidade dos serviços;
3. c)Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
4. d)Emitir parecer sobre o relatório e conta de gerência;
5. e)Manter o director informado sobre os resultados das verificações e exames a que procede;
6. f)Elaborar o relatório anual da sua acção fiscalizadora;
7. g)Emitir pareceres sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo director do Instituto.
2 -O prazo para elaboração dos pareceres referidos nas alíneas a), c) e g) do número anterior é de 10 dias a contar da data da recepção do documento a que respeitam, sendo de 15 dias o prazo para apreciação do relatório e conta de gerência.

Artigo 11.º — Competência da comissão de fiscalização