Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 307/93 — Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa compete:
1. a)Executar todos os actos relativos à gestão do pessoal no que concerne, em especial, ao seu recrutamento, selecção, provimento e cessação de funções, bem como ao processamento dos respectivos vencimentos;
2. b)Superintender no pessoal auxiliar;
3. c)Organizar o cadastro de pessoal;
4. d)Assegurar os serviços gerais;
5. e)Garantir a circulação interna e arquivo dos documentos do Instituto;
6. f)Assegurar as tarefas inerentes à classificação, circulação, expedição e arquivo de toda a correspondência.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Pessoal, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a c) do número anterior;
2. b)A Secção de Expediente e Serviços Gerais, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas d) a f) do número anterior.

Artigo 27.º — Repartição Administrativa