Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 307/93 — Repartição Financeira

1 -À Repartição Financeira compete:
1. a)Elaborar o projecto de orçamento anual do Instituto;
2. b)Elaborar os programas de consignação de receitas próprias;
3. c)Processar as requisições mensais de fundos de conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado ao Instituto;
4. d)Promover a cobrança de receitas e processar as despesas, verificando a sua legalidade;
5. e)Assegurar uma contabilidade analítica;
6. f)Elaborar a conta de gerência e o relatório financeiro;
7. g)Controlar o movimento da tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;
8. h)Desenvolver quaisquer outras actividades relacionadas com a gestão financeira e com a contabilidade do Instituto que lhe sejam cometidas por lei ou decisão superior;
9. i)Organizar os processos de aquisição de bens e de serviços;
10. j)Proceder à distribuição do equipamento e do material de consumo corrente e gerir as respectivas existências;
11. l)Gerir o património afecto ao funcionamento do Instituto e velar pela sua conservação e segurança, promovendo as reparações necessárias;
12. m)Organizar o cadastro dos bens do Instituto.
2 -A Repartição Financeira compreende:
1. a)A Secção de Contabilidade, à qual incumbe o exercício de competências referidas nas alíneas a) a h) do número anterior;
2. b)A Secção de Aprovisionamento e Património, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas i) a m) do número anterior.

Artigo 28.º — Repartição Financeira