São revogados os artigos 9.º, 10.º, 18.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/12/2002
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Em vigor desde 16/12/2002
São revogados os artigos 9.º, 10.º, 18.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto.
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