Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 308/90 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)A aquisição ou a posse de bens imóveis que não sejam indispensáveis à sua instalação ou funcionamento, salvo se a aquisição tiver por fim o reembolso de créditos próprios.
2 -No caso de reembolso de créditos próprios a que se refere a alínea b) do número anterior, devem as sociedades de investimento proceder a alienação de tais bens no prazo máximo de dois anos, prorrogável, em circunstâncias excepcionais, pelo Banco de Portugal.
3 -...
Art. 2.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 77/86, de 2 de Maio, o artigo 6.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 13.º — [...]