Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 308/93 — Repartição Administrativa

1 -Incumbe à Repartição Administrativa:
1. a)Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes ao recrutamento, provimento, promoção, transferência e cessação de funções do pessoal;
2. b)Proceder ao registo e controlo das faltas e licenças;
3. c)Instruir e encaminhar os processos respeitantes às regalias sociais de que sejam beneficiários os funcionários e agentes do Instituto e seus familiares;
4. d)Preparar os dados necessários ao funcionamento do sistema de informações para a gestão do pessoal e gerir e manter actualizados os respectivos ficheiros;
5. e)Desempenhar quaisquer outras actividades relacionadas com a administração do pessoal que lhe sejam cometidas por lei ou decisão superior;
6. f)Receber, registar e expedir a correspondência;
7. g)Efectivar a distribuição da correspondência e demais documentação recebida no Instituto.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Pessoal, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a e) do número anterior;
2. b)A Secção de Expediente, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas f) e g) do número anterior.

Artigo 21.º — Repartição Administrativa