Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 31/2003 — Alienação e oneração da rede básica

1 -Sem prejuízo da sua afectação à prestação do serviço universal, é autorizada a alienação da rede básica de telecomunicações pela concessionária.
2 -A concessionária fica obrigada a manter a posse da rede básica enquanto durar a concessão, salvo nos casos de subconcessão admitidos nas bases a que se refere o artigo 1.º
3 -A concessionária e, tratando-se de entidade diversa, a proprietária da rede básica devem comunicar ao membro do Governo responsável pelo sector das comunicações todos os negócios jurídicos que tenham por efeito a alienação e a oneração da rede básica no prazo de 10 dias contados da respectiva celebração.
4 -O Estado pode fiscalizar a rede básica, devendo, nomeadamente, ser-lhe concedido livre acesso a todas as infra-estruturas, bens e documentos que digam respeito à referida rede.

Artigo 2.º — Alienação e oneração da rede básica