Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 31/2003 — Reversão de bens e direitos no termo da concessão

1 -No termo da concessão, revertem gratuita e automaticamente para o concedente os bens do domínio privado do Estado, obrigando-se a concessionária a entregá-los em perfeitas condições de funcionamento, conservação e segurança, sem prejuízo do normal desgaste resultante da sua utilização, e livres de quaisquer ónus ou encargos, não podendo a concessionária invocar, com qualquer fundamento, o direito de retenção.
2 -Caso a reversão de bens para o concedente não se processe nas condições previstas no número anterior, a concessionária indemnizará o concedente, devendo a indemnização ser calculada nos termos legais.
3 -No termo da concessão, o concedente procederá a uma vistoria dos bens a que se alude no n.º 1, na qual participará um representante da concessionária, destinada à verificação do estado de conservação e manutenção daqueles bens, devendo ser lavrado auto da vistoria realizada.

Artigo 37.º — Reversão de bens e direitos no termo da concessão