Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 31/2003 — Meios afectos à concessão

1 -Pelo contrato de concessão, a concessionária obriga-se a afectar à concessão as infra-estruturas que integram a rede básica de telecomunicações.
2 -Consideram-se ainda afectos à concessão os bens que, a cada momento, se revelarem essenciais à prestação dos serviços concessionados.
3 -A afectação à concessão das infra-estruturas e demais bens referidos nos números anteriores não prejudica a possibilidade da respectiva alienação, substituição e ou oneração desde que tal em nada afecte a prestação dos serviços concessionados.

Artigo 5.º — Meios afectos à concessão