Os anexos III e VI do Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, passam a ter a redação que consta do anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração dos anexos III e VI do Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro
Vigente desde: 22/02/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/02/2013