As instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas:
- a)Detêm sistemas e processos de documentação adequados; e
- b)Registam todas as operações relacionadas com o programa de obrigações cobertas.
Artigo 29.º — Registo de operações
Vigente desde: 06/05/2022
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Em vigor desde 06/05/2022