Estão excluídos da isenção:
- a)Os produtos alcoólicos;
- b)Os perfumes e águas-de-colónia;
- c)O tabaco e os produtos de tabaco.
Artigo 23.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2021
Original
Em vigor de 25/01/1989 a 31/12/2020