Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 31/89

1 -Estão isentos na importação:
1. a)Os animais especialmente preparados para uso laboratorial;
2. b)As substâncias biológicas ou químicas:
  1. i)(Revogada);
  2. ii)Importadas de países situados fora da Comunidade, de que não exista produção equivalente no território aduaneiro da Comunidade e que sejam importadas exclusivamente para fins não comerciais, desde que constem da lista anexa ao Regulamento (CEE) n.º 2288/83, da Comissão, de 29 de Julho de 1983.
2 -A isenção prevista no número anterior limita-se aos animais e substâncias biológicas ou químicas que se destinem:
1. a)A estabelecimentos públicos ou de utilidade pública que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica, assim como aos serviços dependentes de um estabelecimento público ou de utilidade pública e que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica; ou
2. b)A estabelecimentos de carácter privado que tenham como actividade principal o ensino ou a investigação científica, reconhecidos pelo Ministro das Finanças como competentes para receber estes objectos com isenção.

Artigo 35.º