Artigo 2.º — (Noção)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/11/1982

1 -São cooperativas de ensino as que tenham por objecto principal o exercício de uma actividade educativa.
2 -A utilização da forma cooperativa não isenta da obrigatoriedade da conformidade do exercício da sua actividade com a lei, da obtenção de autorizações e licenças e de outras formalidades exigíveis nos termos legais, devendo as entidades de quem dependam as referidas autorizações e licenças ter em conta a especial natureza e função social das cooperativas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 11/11/1982

Original

Em vigor de 17/11/1981 a 10/11/1982