Artigo 13.º — (Carreiras reconhecidas)

Vigente desde: 03/08/1982

1 -São reconhecidas as seguintes carreiras médicas:
1. a)Carreira médica de saúde pública;
2. b)Carreira médica de clínica geral;
3. c)Carreira médica hospitalar.
2 -A distinção de carreiras reflecte a correspondente diferenciação profissional, sem prejuízo, porém, da intercomplementaridade de formação e da devida cooperação profissional, em termos coerentes com a integralidade das prestações de saúde e com a unidade sistemática dos serviços de saúde.

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Em vigor desde 03/08/1982