Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 310/82 — (Direitos e expectativas gerais inerentes à situação)

1 -A situação de carreira assegura a possibilidade do correspondente exercício profissional, nos termos do presente diploma.
2 -A integração em carreira em lugares de quadro de serviços confere o direito à remuneração fixada para a situação que nela se detém, no pressuposto de que não cesse nem se interrompa a prática das correlativas funções sem a devida autorização legal.
3 -A referida situação confere também o direito de concorrer aos lugares e fundamenta a expectativa de se ser proposto para os cargos.
4 -A integração em carreira garante um regime de segurança social legalmente estabelecido.

Artigo 5.º — (Direitos e expectativas gerais inerentes à situação)