Artigo 7.º — Medidas cautelares

Os Ministros da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais, por despacho conjunto, podem, em casos de emergência ou perigo grave, tomar as medidas necessárias, nomeadamente impondo a suspensão de transporte de resíduos, a importação e a entrada de resíduos para valorização ou eliminação, de modo que os resíduos não constituam uma ameaça para a saúde pública ou para o ambiente.