Artigo 10.º — Instalação do EMC

Vigente desde: 14/10/1998

1 -A instalação do EMC a bordo das embarcações abrangidas é assegurada pela IGP, através de empresas para o efeito credenciadas pelo fabricante.
2 -O EMC considera-se instalado a partir da data da notificação, pela IGP, do proprietário da embarcação, ou do seu representante, da conclusão da instalação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/10/1998