Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 310-A/86 — (Entidades tuteladas e serviços pendentes)

1 -São tuteladas exclusivamente pelo MAPA as seguintes entidades:
1. a)Instituto do Vinho do Porto;
2. b)Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas;
3. c)EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais;
4. d)Companhia das Lezírias, E. P.;
5. e)DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L.;
6. f)SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Bacalhau, S. A. R. L.;
7. g)PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L.;
8. h)Serviço de Lotas e Vendagem.
2 -São tuteladas conjuntamente pelo Ministério das Finanças e pelo MAPA as seguintes entidades:
1. a)IFADAP - Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas;
2. b)Instituto Nacional de Garantia Agrícola;
3. c)CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.
3 -Enquanto não forem extintos ou reestruturados, funcionam na dependência tutelar do MAPA e nos termos das disposições em vigor os seguintes organismos:
1. 3.1 -No âmbito da agricultura e alimentação:
2. a)Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos;
3. b)Junta Nacional do Vinho;
4. c)Federação dos Viticultores do Dão;
5. d)Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes;
6. e)Junta Nacional das Frutas;
7. f)Junta Nacional dos Produtos Pecuários;
8. g)Casa do Douro.
9. 3.2 -No âmbito das pescas:
10. a)Instituto Português de Conservas de Peixe;
11. b)Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau.

Artigo 18.º — (Entidades tuteladas e serviços pendentes)