Artigo 309.º

RevogadoVersão 3Vigente desde: 23/11/1977

A exclusão do lugar ou perda do mandato de vogal da junta distrital será declarada pelo governador civil.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 23/11/1977

Lei n.º 79/77 - 1.ª Série(25/10/1977)

Alterado

Em vigor de 13/11/1967 a 22/11/1977

Decreto-Lei n.º 42536 - 1.ª Série(28/09/1959)

Original

Em vigor de 31/12/1940 a 12/11/1967

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